Durante a carreira militar, muitas vezes os profissionais acabam enfrentando problemas em suas jornadas, por serem preteridos em certos direitos e necessitando de um advogado especializado no ramo. O Direito militar pode te ajudar com isso.
A advocacia militar é o ramo do Direito que está relacionado a legislação das Forças Armadas, o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Alguns dos serviços que se destacam nessa área são a proteção social dos militares (previdenciário), direito administrativo e Penal Militar.
A responsabilidade do advogado militar é assessorar os clientes em processos de reforma sobre os direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada e processos previdenciários militares, como, por exemplo, a orientação e acompanhamento dos clientes para apuração dos acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar, a propositura de ações judiciais visando a decretação da nulidade do ato de licenciamento ou de reintegração na condição de agregado, a propositura de ação judicial de reforma e de retificação de ato de reforma, isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez, enquanto no administrativo militar, os profissionais atuam em níveis relativos aos processos administrativos militares. Nesse caso, existem defesas nos Processos Disciplinares, Conselho de Justificação e Conselhos de Disciplina.
Na atuação do advogado militar, a atenção ao cliente deve ser realizada desde o início da carreira militar, com cursos de formação e nas hipóteses de promoção por acidente em serviço, por exemplo. Sendo assim, um advogado militar deve prestar assessoria jurídica aos seus clientes em diferentes temas relacionados à obtenção e resguardo de militares e seus beneficiários.
O que é PAD?
PAD signifca “Procedimentos administrativos disciplinares”, ou seja, são procedimentos, na maior parte dos casos, com pouca hipótese de defesa militar, deixando de lado direitos fundamentais de defesa, visando a punição do militar onde normalmente acaba na demissão do profissional. Neste caso, a função do advogado militar é anular este expediente, visando que o militar tenha chance de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa.
Pautas mais comuns relacionadas ao Direito Militar
Acidente em serviço: segundo a Lei 6.880/80 do Estatuto dos Militares, o militar que se acidente em ato de serviço, possui direito ao afastamento total do mesmo enquanto estiver se recuperando.
Auxílio Invalidez: este auxílio invalidez é para os militares considerados inválidos, que precisam de assistência ou cuidados e hospitalização permanente, devendo ser constatado através de inspeção de saúde.
Pensão militar: a pensão militar é um auxílio pago mensalmente aos beneficiários/familiares do profissional falecido, segundo os termos da Lei.
Reforma do militar: segundo a Lei n. 6.880 de 1980, no artigo 94 do Estatuto dos Militares, a Reforma do militar regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, sendo que a reforma do militar é uma das formas de exclusão.
Reintegração do militar: a reintegração ao serviço militar acontece quando existe o licenciamento indevido do mesmo, podendo ser por irregularidade na dispensa ou o não respeito a estabilidade do servidor.
Escritório de Advocacia Para Processos Militares – Modaelli Advogados
Por mais dedicado e cuidadoso que o militar seja, ele está sujeito a enfrentar problemas em sua carreira e precisa de um advogado em quem possa confiar para tirar dúvida, receber orientações, efetuar requerimentos administrativos e, se necessário for, ingressar com ações judiciais.Atuando há mais de 15 anos no direito militar, o escritório defende Militares em diversos procedimentos abaixo listados. A atuação iniciou-se em 2005 e vem se fortalecendo desde então, com a reversão de decisões nulas, punições injustas, perseguição, e a defesa de Militares acusados de crimes ou condutas previstas em um Regulamente Disciplinar arcaico, ultrapassado e extremamente rígido.
