Guarda e Visitas: Proteção dos Direitos Parentais e do Bem-Estar da Criança

No Brasil, existem três tipos principais de guarda:

• Guarda compartilhada: Ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões sobre a criança, mesmo que o tempo de convivência não seja exatamente igual.

• Guarda unilateral: A responsabilidade fica com apenas um dos pais, enquanto o outro tem direito a visitas e deve contribuir financeiramente.

• Guarda alternada: A criança passa períodos iguais com cada um dos pais, mas não é a mais comum, pois pode afetar a estabilidade da criança.

O regime de visitas define como e quando o genitor que não tem a guarda poderá conviver com a criança. Pode ser fixado de forma livre (acordado entre os pais) ou determinado pelo juiz.

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm direitos e deveres iguais na criação dos filhos, incluindo a tomada de decisões sobre saúde, educação e bem-estar, mesmo que a criança resida predominantemente com um dos pais.

Sim. A guarda compartilhada é a regra no Brasil, e o juiz pode determiná-la sempre que entender que é o melhor para a criança, exceto quando um dos pais não tem condições de exercer a guarda de forma responsável.

Sim! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que os avós também têm direito de convivência com os netos, desde que seja benéfico para a criança.

Sim! A guarda pode ser alterada caso haja mudança nas condições dos pais ou se for constatado que a atual situação não está sendo benéfica para a criança. Isso pode ser feito por acordo ou por decisão judicial.

O descumprimento pode levar a medidas judiciais, como multa, alteração da guarda ou até mesmo sanções mais severas, dependendo do impacto na vida da criança.

Não. O direito de visitas e a obrigação de pagar a pensão alimentícia são questões distintas. O não pagamento da pensão deve ser resolvido judicialmente, mas não pode ser usado como justificativa para impedir a convivência com o filho.

A partir dos 12 anos, a opinião da criança ou do adolescente pode ser levada em consideração pelo juiz, mas a decisão final sempre será baseada no melhor interesse da criança.

Sim. Um advogado especializado pode orientar sobre os direitos e deveres, preparar a ação judicial e garantir que a decisão seja a melhor para a criança e os pais.