Direito Trabalhista: Proteção dos Direitos do Trabalhador e das Empresas

O Direito Trabalhista é o ramo do direito que regula a relação entre empregados e empregadores, garantindo direitos como salário, jornada de trabalho, férias, FGTS e proteção contra demissões injustas.

Os principais direitos garantidos pela CLT incluem:

• Salário mínimo ou piso da categoria

• Jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais

• Horas extras remuneradas

• Férias remuneradas com adicional de 1/3

• 13º salário

• FGTS e seguro-desemprego

• Licença-maternidade e paternidade

• Adicional noturno, insalubridade e periculosidade (quando aplicável)

A rescisão pode ser ilegal quando ocorre sem justa causa em situações protegidas, como gestantes, funcionários afastados por doença ocupacional, estabilidade pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva, entre outros.

Se a empresa não pagar corretamente a rescisão no prazo legal, o trabalhador pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para receber seus direitos, com possibilidade de indenizações adicionais.

O prazo para entrar com ação trabalhista é de até 2 anos após o término do contrato, podendo cobrar até 5 anos de direitos trabalhistas retroativos.

O trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento dos direitos trabalhistas e a devida anotação na carteira.

O assédio moral ocorre quando o trabalhador é exposto a situações repetitivas de humilhação, constrangimento ou perseguição no trabalho, afetando sua dignidade e saúde. Esse tipo de conduta pode gerar indenização por danos morais.

Não. Durante o período de afastamento por doença ou acidente, o trabalhador tem estabilidade e não pode ser demitido. Caso a demissão ocorra, pode ser revertida judicialmente.

Os trabalhadores domésticos têm direitos como carteira assinada, salário mínimo, jornada de 44 horas semanais, horas extras, FGTS, férias, 13º salário e adicional noturno.

O advogado trabalhista pode ajudar na defesa dos direitos do trabalhador, atuar em processos judiciais, calcular corretamente verbas rescisórias e garantir indenizações quando houver descumprimento das leis trabalhistas.