Direito Tributário: Garantia da Conformidade Fiscal e Defesa Contra Abusos Tributários

O Direito Tributário é o ramo do direito que regula a relação entre o contribuinte e o Estado, abrangendo a cobrança, fiscalização e contestação de tributos como impostos, taxas e contribuições.

Os tributos no Brasil são divididos em três categorias principais:

• Impostos: IR, ICMS, ISS, IPI, IPVA, IPTU, CSLL, entre outros.

• Taxas: Taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização, taxa de alvará, entre outras.

• Contribuições: Contribuição previdenciária (INSS), PIS, Cofins, entre outras.

Sim! Se um tributo for cobrado indevidamente ou com valores superiores aos devidos, o contribuinte pode ingressar com uma ação judicial para revisar o valor ou solicitar a restituição do pagamento indevido.

A recuperação de créditos tributários permite que empresas reavalisem tributos pagos a mais e solicitem a compensação ou restituição desses valores, reduzindo a carga tributária.

Empresas podem aderir a parcelamentos tributários em programas especiais de refinanciamento, como o REFIS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com descontos em multas e juros.

A substituição tributária ocorre quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto é antecipada para um único contribuinte na cadeia produtiva, como ocorre com o ICMS-ST em alguns setores.

O não pagamento pode gerar multas, juros, restrições cadastrais, inscrição em dívida ativa e até mesmo penalidades criminais em casos de sonegação fiscal.

O planejamento tributário é um conjunto de estratégias para reduzir a carga tributária legalmente, aproveitando incentivos fiscais, regimes de tributação mais vantajosos e revisões de enquadramento tributário.

Sim! Qualquer pessoa física pode contestar cobranças indevidas de impostos como IPTU, IPVA e Imposto de Renda, buscando revisão administrativa ou judicial.

Um advogado tributário pode auxiliar na revisão de tributos, defesa contra autuações fiscais, recuperação de créditos, planejamento tributário e na contestação de cobranças indevidas, garantindo economia e segurança jurídica.