Direito Previdenciário: Garantia dos Seus Direitos com a Previdência Social e Privada

O Direito Previdenciário é o ramo do direito que trata dos benefícios concedidos pelo INSS, como aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais, garantindo a seguridade social dos trabalhadores.

Os principais tipos de aposentadoria são:

• Aposentadoria por idade

• Aposentadoria por tempo de contribuição (para quem tem direito adquirido)

• Aposentadoria por invalidez

• Aposentadoria especial (para trabalhadores expostos a agentes nocivos)

• Aposentadoria da pessoa com deficiência

O trabalhador precisa verificar seu tempo de contribuição e idade, reunir documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, extrato do CNIS e documentos adicionais conforme o tipo de aposentadoria desejado.

Se o INSS negar o benefício, é possível entrar com um recurso administrativo dentro do próprio INSS ou recorrer à Justiça para garantir o direito ao benefício.

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um documento que contém o histórico de contribuições do segurado ao INSS. Ele é essencial para verificar se todas as contribuições estão registradas corretamente e evitar problemas na concessão de benefícios.

O auxílio-doença é concedido a segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho por doença ou acidente, desde que tenham cumprido a carência mínima de 12 meses (salvo casos de doenças graves).

O auxílio-doença é um benefício temporário para segurados que podem se recuperar e voltar ao trabalho. Já a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o segurado de exercer qualquer atividade laboral.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de se sustentar nem serem sustentadas pela família. Não exige contribuição ao INSS.

Se o INSS calcular o benefício de forma incorreta, o segurado pode solicitar uma revisão da aposentadoria, podendo aumentar o valor do benefício caso tenha direito a correções.

Um advogado previdenciário pode orientar sobre o melhor momento para se aposentar, garantir que todos os direitos sejam respeitados, acompanhar processos administrativos e ingressar com ações na Justiça para assegurar benefícios indevidamente negados.