Direito Educacional: Defesa dos Direitos no Âmbito Escolar e Universitário

O Direito Educacional trata das normas que regulam a relação entre alunos, escolas, universidades, professores e o Estado, garantindo o acesso à educação e o cumprimento dos direitos e deveres de todas as partes envolvidas.

Escolas públicas não podem recusar matrícula, pois a educação é um direito garantido pela Constituição. Já escolas privadas podem ter critérios próprios, mas não podem discriminar alunos com deficiência ou por qualquer outro motivo proibido por lei.

Sim! A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito de estudantes com deficiência frequentarem escolas regulares, com adaptações e atendimento especializado, sem custo adicional para a família.

A mensalidade deve ser cobrada conforme o contrato, sem taxas abusivas. Se houver cobranças indevidas, o consumidor pode exigir a devolução do valor e registrar reclamação no Procon ou entrar com uma ação judicial.

A escola tem o dever de garantir um ambiente seguro para os alunos. Se houver negligência na prevenção e combate ao bullying, a instituição pode ser responsabilizada.

Não! Mesmo que o aluno esteja inadimplente, a escola não pode reter documentos acadêmicos ou impedir a transferência para outra instituição.

Não. O cancelamento de bolsas deve seguir as regras do programa de concessão e só pode ocorrer em situações justificadas e previamente comunicadas ao aluno.

Sim! Caso haja erro na avaliação ou descumprimento das normas educacionais, o aluno pode solicitar revisão da nota ou recorrer administrativamente dentro da instituição de ensino.

Não. O governo só pode cancelar o financiamento ou a bolsa se o estudante não cumprir os requisitos do programa. Se houver erro ou cancelamento indevido, o aluno pode recorrer.

Se houver previsão no contrato, a multa pode ser cobrada, mas deve ser proporcional ao tempo de permanência do aluno na instituição. Cobranças abusivas podem ser questionadas judicialmente.