Direito do Consumidor: Proteção Contra Abusos e Garantia de Direitos

O Direito do Consumidor protege os direitos de quem compra produtos ou contrata serviços, garantindo que empresas e fornecedores cumpram suas obrigações conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Você pode exigir a troca ou devolução se o produto apresentar defeito em até 30 dias para bens não duráveis (como alimentos) e 90 dias para bens duráveis (como eletrodomésticos). Se for uma compra online, o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra sem justificativa.

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar o produto. Se não resolver o problema, você pode exigir a troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço.

Se a garantia ainda estiver válida, o consumidor pode exigir o conserto. Caso a empresa se recuse, pode-se registrar uma reclamação no Procon ou entrar com uma ação judicial.

Sim! O consumidor tem até 7 dias após o recebimento para desistir da compra, sem precisar justificar, e deve ser reembolsado integralmente.

Você pode exigir a devolução do valor em dobro, com correção monetária e juros, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Se o voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado sem aviso prévio, a companhia aérea deve oferecer assistência, como alimentação, hospedagem e reembolso, dependendo da situação.

Não. Se seu nome foi colocado no SPC ou Serasa sem motivo, a empresa deve retirar a restrição imediatamente e pode ser obrigada a pagar indenização por danos morais.

Depende. Se o tratamento estiver no rol da ANS ou for essencial à saúde do paciente, a negativa pode ser abusiva. Nesses casos, um advogado pode entrar com uma ação para garantir o atendimento.

Você pode exigir a correção do serviço, um abatimento proporcional no preço ou o cancelamento do contrato com reembolso do valor pago. Se houver prejuízo, pode até pedir indenização.